Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 277, DE 2002 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 277, DE 2002
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVA HIDROLÂNDIA - AMNOHI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 330, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Associação de Moradores de Nova Hidrolândia - AMNOHI a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/11/2002, Página 48027 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/11/2002, Página 21665 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2002, Página 3 (Publicação Original)