Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2002 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2002
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 626, de 5 de outubro de 2000, que autoriza a Associação de Amigos Moradores de Mandaguari a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/11/2002, Página 48026 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/11/2002, Página 21664 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2002, Página 2 (Publicação Original)