Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2002 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2002
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO WALDY FREITAS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 815, de 28 de dezembro de 2000, que outorga permissão à Fundação Waldy Freitas para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 dejunho de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 29/6/2002, Página 13949 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2002, Página 3 (Publicação Original)