Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 496, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 496, DE 2001
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Caçu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caçu, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 203, de 31 de maio de 2000, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Caçu a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caçu, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de dezembro de 2001
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 6/12/2001, Página 30214 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/12/2001, Página 62323 (Publicação Original)