Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 409, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 409, DE 2001
Aprova o ato que outorga permissão à CB EMPREENDIMENTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 653, de 19 de outubro de 2000, que outorga permissão à CB Empreendimentos Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de outubro de 2001
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/10/2001, Página 48741 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 12/10/2001, Página 24526 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2001, Página 9 (Publicação Original)