Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 323, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Edison Lobão Presidente do Senado Federal, Interino, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 323, DE 2001
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL SÃO SEBASTIÃO DE BOA ESPERANÇA DO SUL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 69, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Assistencial São Sebastião de Boa Esperança do Sul a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de setembro de 2001
Senador EDISON LOBÃO
Presidente do Senado Federal, Interino
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/9/2001, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 11/9/2001, Página 21334 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/9/2001, Página 42466 (Publicação Original)