Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, . nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2001
Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Difusora Apucarana Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 26 de maio de 1997, que renova por dez anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão de "Rádio Difusora Apucarana Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de março de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 9/3/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 10/3/2001, Página 2732 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/3/2001, Página 4667 (Publicação Original)