Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 2001
Aprova o ato que outorga permissão a "Sistema de Comunicações Patrocínio Paulista S/C Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 244, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão a "Sistema de Comunicações Patrocínio Paulista S/C Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de maio de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/5/2001, Página 18982 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/5/2001, Página 8330 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 1/6/2001, Página 4 (Publicação Original)