Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2000
Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Iracema Ltda." Para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta
Art. 1º. É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de novembro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 22 de abril de 1992, a concessão de "Rádio Iracema Ltda." Para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 13 de abril de 2000.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 14/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/4/2000, Página 15858 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 14/4/2000, Página 7184 (Publicação Original)