Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 275, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 275, DE 2000
Aprova o ato que autoriza a "Associação de Rádio Comunitária de Monte Dourado da Amazônia" a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Monte Dourado, Município de Almeirim, Estado do Pará.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 115, de 3 de abril de 2000, que autoriza a "Associação Rádio Comunitária de Monte Dourado da Amazônia" a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Monte Dourado, Município de Almeirim, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de dezembro de 2000.
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/12/2000, Página 70755 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 30/12/2000, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/12/2000, Página 25738 (Publicação Original)