EM N° 121/MRE

Brasília, 7 de abril de 1998

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Elevo à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem pela qual se submete ao referendo do Congresso Nacional o texto do "Protocolo de São Luis sobre Matéria de Responsabiliade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul", aprovado por ocasiáo da X Reunião do Conselho do Mercado Comum do Sul, realizada em Buenos Aires e São Luiz, República Argentina, nos dias 24 e 25 de junho de 1996, retificado pela respectiva Errata, concluída em Assunção em 19 de junho de 1997.

     2. O Protocolo estabelece o direito aplicável e a jurisdição nacional competente para determinação da responsabilidade civil emergente de acidentes de trânsito ocorridos no território de um Estado Parte do Mercosul. O Protocolo aplica-se nos casos em que participem, ou resultem atingidas, pessoas domiciliadas em Estados Partes diverso daquele no qual tiver ocorrido o acidente. Nos termos do Protocolo, a responsabilidade civil será definida de acordo com o direito interno do país onde o acidente tenha acontecido. Quando todas as pessoas envolvidas no sinistro tenham domicílio em outtro Estado Parte, será aplicada a lei interna deste Estado.

     3. Tenho em vista o crescente fluxo transfronteiriço de veículos entre os países do Mercosul, o Protocolo deverá contribuir para aumentar a segurança jurídica dos agentes que atuam no território integrado, garantindo solução mais justas e harmônicas nas decisões relacionadas à responsabilidade civil emergente de acidentes de trânsito.

     4. Com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do Tratado, respectiva errata.

Respeitosamente,

Luiz Felipe Lampreia
Ministro de Estado das Relações Exteriores.

( À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.)