Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 241, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 241, DE 2000
Aprova o ato que outorga permissão a "Rádio Interativa Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Aguaí, Estado de São Paulo.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 238, de 4 de dezembro 1998, que outorga permissão a "Radio Interativa Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Aguaí, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de novembro de 2000.
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 1/12/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 1/12/2000, Página 23475 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/12/2000, Página 63407 (Publicação Original)