Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 238, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 238, DE 2000
Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Dom Bosco para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º E aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 30, de 19 de março de 1999, que outorga permissão a "Fundação Dom Bosco" para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADOR FEDERAL, em 29 de novembro de 2000.
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHAES
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 30/11/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/11/2000, Página 23305 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/11/2000, Página 62273 (Publicação Original)