Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 228, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 228, DE 2000
Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Uirapuru Ltda." parta explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 1º de setembro de 1998, que renova por dez anos, a partir de 17 de setembro de 1996, a concessão de "Rádio Uirapuru Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Birigui, Estado do São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 17 de novembro de 2000
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário do Senado Federal - 18/11/2000, Página 22633 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/11/2000, Página 58072 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/11/2000, Página 1 (Publicação Original)