Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 2000
Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Mundial S.A." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 25 de agosto de 1998, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão de "Rádio Mundial S.A." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 15 de setembro de 2000.
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/9/2000, Página 46481 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/9/2000, Página 18711 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 18/9/2000, Página 1 (Publicação Original)