Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 2000
Aprova o ato que outorga permissão a "Paranã FM Ltda" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. E aprovado o ato que se refere a Portaria nº 77, de 2 de julho de 1999, que outorga permissão a "Paranã FM Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de junho de 2000
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHãES
Presidente
Art. 1º. E aprovado o ato que se refere a Portaria nº 77, de 2 de julho de 1999, que outorga permissão a "Paranã FM Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de junho de 2000
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHãES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 30/06/2000
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 30/6/2000, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/6/2000, Página 14162 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2000, Página 36263 (Publicação Original)