Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 2000
Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Atlântica de Freqüência Modulada Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato que se refere a Portaria nº 64, de 22 de junho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 19 de agosto de 1990, a permissão outorgada a "Radio Atlântica de Freqüência Modulada Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 1º de junho de 2000.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 2/6/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 2/6/2000, Página 11351 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/6/2000, Página 29409 (Publicação Original)