Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1999 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1999
Aprova o ato que renova a concessão da "Difusora Ouro Verde Limitada " para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de maio de 1997, que renova, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da "Difusora Ouro Verde Limitada" para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de setembro de 1999.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 30/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/9/1999, Página 25691 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/9/1999, Página 45787 (Publicação Original)