Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 1999 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 1999
Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Eldorado de Mineiros Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mineiros, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato que se refere o Decreto s/nº, de 29 de julho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 16 de junho de 1988, a concessão outorgada a "Rádio Eldorado de Mineiros Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mineiros, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de dezembro de 1999.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 9/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/12/1999, Página 60681 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/12/1999, Página 34137 (Publicação Original)