Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 1999 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 1999
Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Guaçú de Toledo Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Toledo, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de maio de 1997, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da "Rádio Guaçú de Toledo Ltda." para explorar, sem direito a exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de maio de 1997, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da "Rádio Guaçú de Toledo Ltda." para explorar, sem direito a exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de novembro de 1999
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 01/12/1999
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 1/12/1999, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 1/12/1999, Página 32396 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/12/1999, Página 58077 (Publicação Original)