Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1998 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1998
Aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio Globo de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brasília, Distrito Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato que se refere o Decreto s/nº, de 29 de julho de 1994, que renova por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Globo de Brasília Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de novembro de 1998
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1998, Página 1 (Publicação Original)