Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1997 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52, do Regimento Comum, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1997
Escolhe o Senhor Antônio Valmir Campelo Bezerra para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, da Constituição Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É escolhido o Senhor Antônio Valmir Campelo Bezerra para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 105, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de outubro de 1997
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1997, Página 24029 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/10/1997, Página 22695 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/10/1997, Página 33776 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6948 Vol. 10 (Publicação Original)