Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1997 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1997
Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Francado Imperador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 631, de 25 de agosto de 1994, que renova, por dez anos, a partir de 13 de fevereiro de 1990, a permissão outorgada à Rádio Franca do Imperador Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de setembro de 1997
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1997, Página 21813 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 1/10/1997, Página 20428 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/10/1997, Página 30521 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6937 Vol. 10 (Publicação Original)