Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1996 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1996
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 94, de 22 de junho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 22 de maio de 1991, a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de março de 1996
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1996, Página 4782 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 22/3/1996, Página 4658 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/3/1996, Página 7497 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1196 Vol. 3 (Publicação Original)