Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1995 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1995
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à S.A. Rádio Verdes Mares para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 65, de 22 de junho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 14 de abril de 1985, a permissão outorgada à S.A. Rádio Verdes Mares para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 65, de 22 de junho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 14 de abril de 1985, a permissão outorgada à S.A. Rádio Verdes Mares para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 09 de março de 1995.
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/03/1995
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1995, Página 3214 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/3/1995, Página 2890 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/3/1995, Página 2906 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1132 Vol. 3 (Publicação Original)