Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1993 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1993
Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou emissão adicional de papel-moeda no valor de NCz$ 87.600.000.000,00 (oitenta e sete bilhões e seiscentos milhões de cruzados novos).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1990, no valor global de NCz$ 87.600.000.000,00 (oitenta e sete bilhões e seiscentos milhões de cruzados novos), em resposta à solicitação e às razões constantes da Mensagem nº 158, de 2 de março de l990, do Poder Executivo.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1990, no valor global de NCz$ 87.600.000.000,00 (oitenta e sete bilhões e seiscentos milhões de cruzados novos), em resposta à solicitação e às razões constantes da Mensagem nº 158, de 2 de março de l990, do Poder Executivo.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 27 de agosto de 1993.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/08/1993
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/8/1993, Página 17407 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/8/1993, Página 8199 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1993, Página 12822 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2100 Vol. 8 (Publicação Original)