Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1993 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1993
Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1995, no valor global de Cr$ 10.000.000.000.000,00 (dez trilhões de cruzeiros).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1985, no valor global de Cr$ 10.000.000.000.000,00 (dez trilhões de cruzeiros), em resposta à solicitação e às razões constantes da Mensagem nº 341, de 4 de julho de 1985, do Poder Executivo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1985, no valor global de Cr$ 10.000.000.000.000,00 (dez trilhões de cruzeiros), em resposta à solicitação e às razões constantes da Mensagem nº 341, de 4 de julho de 1985, do Poder Executivo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 7 de julho de 1993.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/07/1993
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/7/1993, Página 14501 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/7/1993, Página 6605 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1993, Página 9505 (Publicação Original)