Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1992 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1992
Aprova as contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1987.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. São aprovadas as contas do Senhor Presidente da República, relativa ao exercício financeiro de 1987, conforme disposto nos arts. 4º, inciso IX e 84, inciso XXIV da Constituição.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. São aprovadas as contas do Senhor Presidente da República, relativa ao exercício financeiro de 1987, conforme disposto nos arts. 4º, inciso IX e 84, inciso XXIV da Constituição.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 30 de junho de 1992.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/07/1992
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1992, Página 8358 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/7/1992, Página 5460 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/7/1992, Página 15262 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1516 Vol. 6 (Publicação Original)