Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 1991 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 1991

Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.

     Art. 1º. É aprovado o ato que outorga concessão ao SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, ato a que se refere o Decreto nº 98.934, de 7 de fevereiro de 1990.

     Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 19 de março de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/03/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1991, Página 4986 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/3/1991, Página 1011 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/3/1991, Página 2129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 581 Vol. 2 (Publicação Original)