Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1991 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1991

Aprova o ato que outorga concessão à TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA; para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

     O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º. É aprovada a outorga de concessão à TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA; para explorar, pelo prazo de dez anos, na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, a que se refere o Decreto nº 97.943, de 11 de julho de 1989.

     Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 22 de fevereiro de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 23/02/1991


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/2/1991, Página 544 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1991, Página 3421 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/2/1991, Página 470 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 121 Vol. 1 (Publicação Original)