Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 1991

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, firmada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, em Nova Delhi, a 26 de abril de 1988.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1991, Página 25581 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/11/1991, Página 22965 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3106 Vol. 6 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/11/1991, Página 7957 (Convenção)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Índia
BITRIBUTAÇÃO - Ato internacional
EVASÃO FISCAL - Ato internacional
IMPOSTO DE RENDA - Bitributação - Ato internacional