Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 1991 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 1991
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Bom Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Minas Novas, Estado de Minas Gerais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. É aprovado o ato constante do Decreto n° 99.080, de 8 de março de 1990, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de março de 1990, que outorga concessão à Rádio Bom Sucesso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na Cidade de Minas Novas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 24 de outubro de 1991.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
Art. 1º. É aprovado o ato constante do Decreto n° 99.080, de 8 de março de 1990, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de março de 1990, que outorga concessão à Rádio Bom Sucesso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na Cidade de Minas Novas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 24 de outubro de 1991.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/10/1991
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1991, Página 23575 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/10/1991, Página 7305 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/10/1991, Página 20907 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2273 Vol. 5 (Publicação Original)