Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 1991 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 1991

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO OBJETIVA I LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.

     Art. 1º. É aprovado o ato que outorga permissão à RÁDIO OBJETIVA I LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na Cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Portaria nº 95, de 9 de março de 1990, do Ministro de Estado das Comunicações.

     Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 12 de junho de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/06/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1991, Página 11309 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/6/1991, Página 9393 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1142 Vol. 3 (Publicação Original)