Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1990 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1990
Ratifica, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Fundos que menciona.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. São ratificados, o Fundo Federal Agropecuário - FFAP, instituído pela Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962, o Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU, criado pelo Decreto nº 86.179, de 6 de julho de 1981, o Fundo de Eletrificação Rural de Cooperativas (Fuer), instituído pelo Decreto nº 67.052, de 13 de agosto de 1970, o Fundo Nacional de Cooperativismo - FUNACOOP, instituído pelo Decreto-Lei nº 59, de 21 de novembro de 1966, o Fundo Nacional de Ação Comunitária - FUNAC, instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985 e o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, instituído pelo Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969.Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 18 de dezembro de 1990
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 18/12/1990
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/12/1990, Página 8525 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1990, Página 24988 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/1/1991, Página 14952 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3725 Vol. 6 (Publicação Original)