Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1989

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.435, de de 19 de maio de 1988, que "dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação".

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/6/1989, Página 4420 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1989, Página 8882 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/6/1989, Página 2583 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 986 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 12/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EXPORTAÇÃO - Controle