Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1988 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1988

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.415, de 12 de fevereiro de 1988, que "prorroga o prazo da isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicação Doméstica por Satélite".

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.415, de 12 de fevereiro de 1988, que prorroga o prazo da isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.

Senado Federal, 26 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/08/1988


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1988, Página 16502 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/9/1988, Página 2222 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1988, Página 2917 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 88 Vol. 5 (Publicação Original)