Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1988
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.397 de 21 de dezembro de 1987, que "altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1988, Página 16499 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/9/1988, Página 2219 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1988, Página 2915 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 76 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 19/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECRETO-LEI - Texto legislativo
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) - Exercício financeiro - Ano base - Base de cálculo - Procedimento - Apuração - Lucro real -Sociedade (pessoa jurídica) - Ações - Cota - Participação societária - Receita bruta - Ganho de capital - Bens - Direitos - Prejuízo fiscal - Tributação - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Hipótese - Dedução - Pagamento - Alteração
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - Domicílio - Brasil - Resultado - Operação financeira - Operação de cobertura (hedge) - Mercado futuro - Bolsa de valores - País estrangeiro - Hipótese - Antecipação - Cálculo - Correção monetária - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN)
CONTRIBUIÇÃO - Programa de Integração Social (PIS) - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992) - Procedimento - Cálculo - Alteração
MICROEMPRESA - Lucro - Simplificação - Apuração - Pessoa jurídica - Isenção - Imposto
BENS - Ativo imobilizado - Patrimônio líquido - Pessoa jurídica - Valor - Correção monetária - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) - Base de cálculo - Registro - Contabilidade - Investimento - Lançamento contábil
PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO (PROGRAMA-BEFIEX) - Incentivo fiscal - Alteração
IMPOSTO DEVIDO - Cálculo - Prazo - Pagamento - Limitação - Dedução - Aplicação - Parcela - Programa de governo - Programa de Integração Nacional (PIN) - Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra)
INCENTIVO FISCAL - Recursos minerais - Dedução fiscal - Cota - Alteração
EMPRESA JORNALÍSTICA - Editora - Impressão gráfica - Contribuição - Programa de Integração Social (PIS)
PIS-PASEP - Cobrança
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) - Exercício financeiro - Ano base - Base de cálculo - Procedimento - Apuração - Lucro real -Sociedade (pessoa jurídica) - Ações - Cota - Participação societária - Receita bruta - Ganho de capital - Bens - Direitos - Prejuízo fiscal - Tributação - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Hipótese - Dedução - Pagamento - Alteração
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - Domicílio - Brasil - Resultado - Operação financeira - Operação de cobertura (hedge) - Mercado futuro - Bolsa de valores - País estrangeiro - Hipótese - Antecipação - Cálculo - Correção monetária - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN)
CONTRIBUIÇÃO - Programa de Integração Social (PIS) - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992) - Procedimento - Cálculo - Alteração
MICROEMPRESA - Lucro - Simplificação - Apuração - Pessoa jurídica - Isenção - Imposto
BENS - Ativo imobilizado - Patrimônio líquido - Pessoa jurídica - Valor - Correção monetária - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) - Base de cálculo - Registro - Contabilidade - Investimento - Lançamento contábil
PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO (PROGRAMA-BEFIEX) - Incentivo fiscal - Alteração
IMPOSTO DEVIDO - Cálculo - Prazo - Pagamento - Limitação - Dedução - Aplicação - Parcela - Programa de governo - Programa de Integração Nacional (PIN) - Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra)
INCENTIVO FISCAL - Recursos minerais - Dedução fiscal - Cota - Alteração
EMPRESA JORNALÍSTICA - Editora - Impressão gráfica - Contribuição - Programa de Integração Social (PIS)
PIS-PASEP - Cobrança