Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 1982 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1937, de 27 de abril de 1982, que "acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei n.1866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional".
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.937, de 27 de abril de 1982, que "acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de Interesse da Segurança Nacional".
SENADO FEDERAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 1982.
Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE- PRESIDENTE , no exercício
da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/10/1982, Página 3919 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1982, Página 18977 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/10/1982, Página 8167 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 54 Vol. 7 (Publicação Original)