Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1706, de 23 de outubro de 1979, que "altera dispositivos da Lei n. 6468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelo Decreto-Lei n. 1647, de 18 de dezembro de 1978, regulando a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências".

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, que "altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelo Decreto-lei nº 1.647, de 18 de dezembro de 1978, regulando a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 09 de abril de 1980.

Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 10/04/1980


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1980, Página 1714 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/4/1980, Página 765 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1980, Página 6250 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 28 Vol. 3 (Publicação Original)