Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.767, de 1º de fevereiro de 1980, que "cria grupo executivo para regularização fundiária no sudeste do Pará, norte de Goías e oeste do Maranhão, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/8/1980, Página 3882 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/8/1980, Página 9038 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1980, Página 16897 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 58/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa