Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1981
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1866, de 9 de março de 1981, que "dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional".
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que "dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional".
SENADO FEDERAL, em 23 de novembro 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/11/1981
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/11/1981, Página 6559 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1981, Página 22285 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/11/1981, Página 13769 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 78 Vol. 7 (Publicação Original)