Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.914, de 29 de dezembro de 1981, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1982, Página 11929 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 44 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 27/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa