Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso VIII, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1984
Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1980.
Art. 1º. São aprovadas as contas prestadas pelo Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1980, conforme disposto nos arts. 44, inciso VIII, e 81, inciso XX, da Constituição Federal, com as ressalvas aos valores lançados à conta "Despesas Impugnadas", pendentes de ulterior verificação pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 2º. Os diversos responsáveis da Administração Direta e Indireta, que não apresentaram ao Tribunal de Contas da União os balanços anuais referentes ao exercício financeiro de 1980, no prazo estabelecido pelo Decreto nº 80.421, de 28 de setembro de 1977, ficam sujeitos às sanções previstas no art. 53 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e Resoluções daquele Tribunal.
Art. 3º. O Tribunal de Contas da União tomará as providências para a aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior.
Art. 4º. Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1984
SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1984, Página 17996 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/12/1984, Página 4855 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/12/1984, Página 15787 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 76 Vol. 7 (Publicação Original)