Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.909, de 28 de dezembro de 1981, que "estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1982, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1982, Página 11306 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 41 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 26/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa