Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.907, de 28 de dezembro de 1981, que "reajusta os valore de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1982, Página 11306 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 40 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 24/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa