Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1902, de 22 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo bem como os das pensões e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1982, Página 10603 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 37 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 35/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa