Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1983 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 2.015, de 23 de fevereiro de 1983, que dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.477, de 26 de agosto de 1976".

Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.015, de 23 de fevereiro de 1983, que "dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976".

SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO DE 1983

SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 25/06/1983


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/6/1983, Página 5820 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/6/1983, Página 2711 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1983, Página 11305 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 49 Vol. 3 (Publicação Original)