Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1733, de 20 de dezembro de 1979, que "altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/6/1980, Página 6369 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/6/1980, Página 3055 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1980, Página 13051 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 27/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa