DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 1981

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.854, de 10 de fevereiro de 1981, que ''dispõe sobre a renúncia, pela União, ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos''.