Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIOIIAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.895, de 16 de dezembro de 1981, que "altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs. 1647, de 18 de dezembro de 1978 e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.895, de 16 de dezembro de 1981, que "altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.647, de 18 de dezembro de 1978 e 1.706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providencias".
SENADO FEDERAL, EM 26 DE MAIO DE 1982.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/5/1982, Página 1899 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/5/1982, Página 3969 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1982, Página 9850 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)